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Botao 3

Dados úteis

01. O que é Classificar?
Classificar uma mercadoria consiste em proceder ao seu enquadramento na nomenclatura, a fim de encontrar o código pautal apropriado.
A classificaçao correcta de uma mercadoria torna-se por vezes difícil, nomeadamente quando esta nao está expressamente designada na nomenclatura.
Para se determinar o código pautal é necessário o conhecimento exacto da mercadoria (incluindo a sua composiçao).

02. O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
A Organizaçao Mundial das Alfândegas, designada inicialmente como Conselho de Cooperaçao Aduaneira elaborou diversas convençoes internacionais com o objectivo de melhorar a eficácia das administraçoes aduaneiras.
A Convençao Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaçao e Codificaçao de Mercadorias também designada por "Sistema Harmonizado" entrou em vigor em 1.1.1988. O Sistema Harmonizado compreende:
a) Uma nomenclatura estruturada e polivalente
b) Regras gerais interpretativas
c) Notas as secçoes e aos capítulos, incluídas as notas de subposiçao
d) Publicações complementares
Na nomenclatura em geral e dentro de cada capítulo em particular, as mercadorias apresentam-se classificadas, sistematicamente, por ordem progressiva da sua complexidade, tendo sempre em conta o seu grau de acabamento ou a sua situaçao no processo de fabrico
A nomenclatura do SH comporta cerca de 5000 grupos de produtos de base, organizados segundo uma estrutura jurídica e lógica, sendo identificados por um código de seis dígitos.
A Convençao sobre o SH é gerida pelo Comité do SH o qual tem como um dos objectivos actualizar a nomenclatura de acordo com o desenvolvimento tecnológico. Para esse efeito em 1.1.1992, 1.1.1996 e 1.1.2002 esta nomenclatura foi submetida a alteraçoes. Decorrem trabalhos com vista a novas alteraçoes para 1.1.2007.
Ao Comité do SH compete também analisar os problemas de classificaçao pautal para que todas as partes contratantes classifiquem uniformemente as mercadorias.
A Convençao do SH nao tem interferencia nas taxas dos direitos de importaçao. É na Organizaçao Mundial de Comércio que tem lugar as negociaçoes sobre as alteraçoes dos direitos aduaneiros.
O Sistema Harmonizado compreende:
e) Uma nomenclatura estruturada e polivalente
f) Regras gerais interpretativas
g) Notas as secçoes e aos capítulos, incluídas as notas de subposiçao
h) Publicações complementares

03. O que é a Nomenclatura Combinada?
O desenvolvimento da nomenclatura do Sistema Harmonizado é permitido pelo art.o 3.o da Convençao, ou seja, é permitida uma desagregaçao sucessiva destinada a satisfazer as exigencias da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio da Comunidade.
A Nomenclatura Combinada (oito dígitos) está portanto estruturada com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizada. A Pauta Aduaneira compreende, entre outros elementos, a Nomenclatura Combinada das Mercadorias.

04. Quais os elementos auxiliares para a classificaçao pautal?
- Regras gerais para interpretaçao da Nomenclatura Combinada (NC)
- Notas legais de secçao, de capítulo e de subposiçao da NC
- Regulamentos de classificaçao da Comissao das Comunidades Europeias
- Decisoes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado(NESH)
- Notas Explicativas da NC
- Pareceres e Decisoes de classificaçao da Organizaçao Mundial das Alfândegas
- Decisoes do Conselho Técnico Aduaneiro
- Recomendaçoes de classificaçao da DGAIEC

05. O que permitem as Regras Interpretativas?
Em número de seis, permitem assegurar uma interpretaçao jurídica uniforme conduzindo a uma classificaçao correcta da mercadoria, ou seja, enquadrá-la num só código pautal, depois de serem afastadas as restantes hipóteses de classificaçao.
De todas, a mais importante é a regra geral interpretativa n.o 1, que diz dever "a classificaçao das mercadorias ser legalmente determinada segundo os dizeres das posiçoes e das notas as secçoes ou aos capítulos".
No caso porém de os dizeres das posiçoes e das notas as secçoes ou aos capítulos nao assegurarem uma classificaçao uma classificaçao imediata, há que recorrer a aplicaçao das regras n.o 2 a 6.

06. Porque é importante uma correcta classificaçao pautal?
Atendendo a que as medidas pautais estao directamente associadas a códigos, uma errada classificaçao pautal pode por exemplo significar:
- Aplicaçao de uma taxa de direitos de importaçao que nao foi a prevista para o produto em causa;
- Nao sujeiçao a um direito anti-dumping;
- Benefício ilegal de uma suspensao de direitos;
- Cabimento indevido num contingente pautal de direito nulo ou reduzido ou num tecto pautal;
- Aplicar um regime preferencial sem que a isso a mercadoria tenha direito;
- Falsear dados estatísticos;
- Evitar medidas de contingentamento ou de vigilância;
- Distorcer o preço dos produtos.

07. O que é a Pauta Aduaneira Comum?
A Pauta Aduaneira Comum é um dos elementos constitutivos da Uniao Aduaneira, sendo publicada anualmente por regulamento comunitário que altera o regulamento de base (Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo a nomenclatura pautal e estatística e a pauta aduaneira comum).
A Pauta Aduaneira compreende, entre outros elementos, os direitos de importaçao e a Nomenclatura Combinada das Mercadorias.

08. O que é a TARIC?
A TARIC (Pauta Integrada das Comunidades Europeias) é a Pauta Aduaneira Comum em sentido lato.
Atendendo a que o regulamento anual nao contém diversos elementos essenciais para o desalfandegamento das mercadorias nomeadamente: taxas dos direitos aduaneiros a aplicar no âmbito de regimes pautais preferenciais, suspensoes de direitos de importaçao, direitos anti-dumping, licenças de importaçao, medidas de vigilância, proibiçoes, etc.
A Nomenclatura da TARIC (dez dígitos) está estruturada com base na Nomenclatura Combinada.

09. O que é a Pauta de Serviço?
A Pauta de Serviço é elaborada com base nos elementos integrados da TARIC, recebidos directamente de Bruxelas.
Contém também informaçao de carácter nacional (taxas do IVA e informaçoes sobre condiçoes a respeitar na importaçao e exportaçao de mercadorias).
Apresenta-se sob a forma papel (tres volumes) ou CD-ROM.